Decreto com Numeração Especial nº 159, de 03/04/2020
Texto Original
Abre crédito especial no valor de R$190.078.383,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito especial no valor de R$190.078.383,00 (cento e noventa milhões setenta e oito mil trezentos e oitenta e três reais), indicado no Anexo.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$64.200.000,00 (sessenta e quatro milhões e duzentos mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto NE nº 159, de 3 de abril de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 031)
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.10301026-1.005-0001-3390-0-53.1 |
6.504.930,00 |
1401.10301026-1.005-0001-4490-0-53.1 |
4.803.953,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.10301026-1.021-0001-3390-0-10.1 |
1.500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.08244026-1.049-0001-3390-0-71.1 |
200.000,00 |
1481.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1 |
64.000.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10305026-1.001-0001-3390-0-50.1 |
16.184.833,00 |
2011.10305026-1.001-0001-4490-0-50.1 |
834.667,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.10122026-1.002-0001-3390-0-49.1 |
2.500.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10303026-1.025-0001-3390-0-10.1 |
15.000.000,00 |
2261.10303026-1.025-0001-4490-0-10.1 |
10.000.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1 |
36.800.000,00 |
2271.10302026-1.007-0001-4490-0-10.1 |
1.000.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12302026-1.024-0001-3390-0-10.1 |
250.000,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302026-1.022-0001-3390-0-10.1 |
500.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10305026-1.008-0001-4490-0-10.1 |
30.000.000,00 |
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL |
190.078.383,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1 |
11.308.883,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 |
1.500.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10302011-4.087-0001-3390-0-50.1 |
17.019.500,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1 |
2.500.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1 |
25.000.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 |
37.800.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.1 |
250.000,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1 |
500.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10305150-4.439-0001-3341-0-10.1 |
30.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
125.878.383,00 |