Abre crédito suplementar no valor de R$6.175.833,90.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.175.833,90 (seis milhões cento e setenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e noventa centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$1.070.771,91 (um milhão setenta mil setecentos e setenta e um reais e noventa e um centavos);

II – do saldo financeiro da receita de Recursos diretamente arrecadados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no valor de R$3.099.884,17 (três milhões noventa e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos);

III – do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, no valor de R$2.005.177,82 (dois milhões cinco mil cento e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 149, de 19 de fevereiro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 019)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: