Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

(O Decreto NE nº 12, de 13/1/2016, foi revogado pelo art. 4º do Decreto NE nº 206, de 28/4/2016.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m e 7,5 m, devido ao compartilhamento de faixa já existente, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 12, de 13 de janeiro de 2016.)

A descrição perimétrica e a área dos terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:

I – partindo da rede existente na propriedade de Fausto Costa Teixeira na coordenada 668266:7807021, área rural do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG, percorre-se em linha reta 354m até a coordenada 668420:7807210, cerca limítrofe das propriedades de Fausto Costa Teixeira e de Irnério Augusto Moreira dos Santos, compreendendo a distância de 354 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 5.310 m².

II – partindo da cerca limítrofe das propriedades de Jair Augusto Santos e de Sebastião Luciano Ferreira, na coordenada 669498:7807145, área rural do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo – MG, percorre-se em linha reta 338 m até a coordenada 669898:7807240, cerca limítrofe das propriedades de Sebastião Luciano Ferreira e de Raimunda Ferreira Ribeiro, compreendendo a distância de 338 m de comprimento por 7,5 m de largura, perfazendo uma área total de 2.535 m².

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Data da última atualização: 29/04/2016