Decreto com Numeração Especial nº 1.078, de 12/11/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$12.976.189,70.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.976.189,70 (doze milhões novecentos e setenta e seis mil cento e oitenta e nove reais e setenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$12.976.189,70 (doze milhões novecentos e setenta e seis mil cento e oitenta e nove reais e setenta centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
TADEU MARTINS LEITE
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 1.078, de 12 de novembro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 238)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18541027-4.124-0001-4490-0-79.1 |
3.200.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1 |
4.000.000,00 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.18122705-2.500-0001-3390-0-72.1 |
556.189,70 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10571150-4.455-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
2.000.000,00 |
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1 |
1.000.000,00 |
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 |
2.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA |
|
4491.13392102-4.360-0001-3350-1-59.1 |
120.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
12.976.189,70 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
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1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 |
2.500.000,00 |
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 |
2.500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18541027-4.124-0001-3340-0-79.1 |
3.200.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19573022-4.362-0001-3350-0-10.1 |
4.000.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
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2241.18544047-4.200-0001-4490-0-72.1 |
278.094,85 |
2241.18544065-4.188-0001-4490-0-72.1 |
278.094,85 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10571150-4.455-0001-4490-0-10.1 |
100.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA |
|
4491.13392102-4.360-0001-4450-1-59.1 |
120.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
12.976.189,70 |