Decreto com Numeração Especial nº 1.078, de 12/11/2026

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$12.976.189,70.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.976.189,70 (doze milhões novecentos e setenta e seis mil cento e oitenta e nove reais e setenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$12.976.189,70 (doze milhões novecentos e setenta e seis mil cento e oitenta e nove reais e setenta centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

TADEU MARTINS LEITE

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 1.078, de 12 de novembro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 238)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


R$

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18541027-4.124-0001-4490-0-79.1

3.200.000,00

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1

4.000.000,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122705-2.500-0001-3390-0-72.1

556.189,70

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

2261.10571150-4.455-0001-3390-0-10.1

100.000,00

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1

2.000.000,00

2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1

1.000.000,00

2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1

2.000.000,00

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA

4491.13392102-4.360-0001-3350-1-59.1

120.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

12.976.189,70

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


R$

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1

2.500.000,00

1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1

2.500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18541027-4.124-0001-3340-0-79.1

3.200.000,00

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19573022-4.362-0001-3350-0-10.1

4.000.000,00

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18544047-4.200-0001-4490-0-72.1

278.094,85

2241.18544065-4.188-0001-4490-0-72.1

278.094,85

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

2261.10571150-4.455-0001-4490-0-10.1

100.000,00

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA

4491.13392102-4.360-0001-4450-1-59.1

120.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

12.976.189,70