Decreto com Numeração Especial nº 1.077, de 11/11/2026

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$1.262.951,75.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.262.951,75 (um milhão duzentos e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$1.245.551,75 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos);

II – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

TADEU MARTINS LEITE

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 1.077, de 11 de novembro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 237)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


R$

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

1251.06181137-4.365-0001-4490-0-45.1

17.400,00

1251.06181137-4.374-0001-3390-0-60.2

215.766,39

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182052-4.120-0001-4490-0-10.1

55.679,74

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

1521.04126004-4.314-0001-4490-0-10.1

80.000,00

SECRETARIA-GERAL

1631.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1

50.000,00

LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122705-2.500-0001-3390-0-60.1

687.452,52

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1

156.653,10

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

1.262.951,75

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:


R$

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

1251.06181137-4.365-0001-3390-0-60.2

215.766,39

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182052-4.120-0001-3390-0-10.1

55.679,74

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1

67.400,00

1521.04124002-4.309-0001-3390-0-10.1

7.000,00

1521.04124004-4.312-0001-3390-0-10.1

5.600,00

SECRETARIA-GERAL

1631.04122011-4.007-0001-3390-0-10.1

50.000,00

LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23692126-4.340-0001-3390-0-60.1

687.452,52

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1

156.653,10

TOTAL DA ANULAÇÃO

1.245.551,75