Decreto com Numeração Especial nº 1.077, de 11/11/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$1.262.951,75.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.262.951,75 (um milhão duzentos e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$1.245.551,75 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
TADEU MARTINS LEITE
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 1.077, de 11 de novembro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 237)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-45.1 |
17.400,00 |
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-60.2 |
215.766,39 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-10.1 |
55.679,74 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04126004-4.314-0001-4490-0-10.1 |
80.000,00 |
SECRETARIA-GERAL |
|
1631.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
50.000,00 |
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2041.23122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
687.452,52 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 |
156.653,10 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
1.262.951,75 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-60.2 |
215.766,39 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-10.1 |
55.679,74 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
67.400,00 |
1521.04124002-4.309-0001-3390-0-10.1 |
7.000,00 |
1521.04124004-4.312-0001-3390-0-10.1 |
5.600,00 |
SECRETARIA-GERAL |
|
1631.04122011-4.007-0001-3390-0-10.1 |
50.000,00 |
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2041.23692126-4.340-0001-3390-0-60.1 |
687.452,52 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 |
156.653,10 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
1.245.551,75 |