Decreto com Numeração Especial nº 1.073, de 10/11/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$190.718.680,78.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$190.718.680,78 (cento e noventa milhões setecentos e dezoito mil seiscentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação de dotação orçamentária da Reserva de Contingência indicada no Anexo, no valor de R$741.000,00 (setecentos e quarenta e um mil reais);
II – da anulação das demais dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$37.813.458,86 (trinta e sete milhões oitocentos e treze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos);
III – do saldo financeiro da portaria nº 201600285, firmada em 5 de julho de 2016 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões reais);
IV – do saldo financeiro do convênio PAR 7425/2012, firmado em 8 de janeiro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$10.216,07 (dez mil duzentos e dezesseis reais e sete centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 701605/2011, firmado em 28 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$88.228,11 (oitenta e oito mil duzentos e vinte e oito reais e onze centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 700474/2011 (668962), firmado em 23 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$1.500.661,57 (um milhão quinhentos mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos);
VII – do saldo financeiro da portaria nº 7426/2012, firmada em 31 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$27.113,96 (vinte e sete mil cento e treze reais e noventa e seis centavos);
VIII – do saldo financeiro da portaria nº 9363/2013, firmada em 18 de março de 2013 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$509.143,61 (quinhentos e nove mil cento e quarenta e três reais e sessenta e um centavos);
IX – do saldo financeiro da portaria nº 1044/2024, firmada em 27 de dezembro de 2024 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$28.858,60 (vinte e oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
TADEU MARTINS LEITE
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 1.073, de 10 de novembro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 235)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12363167-4.512-0001-3390-0-36.1 |
509.143,61 |
1261.12368168-4.519-0001-4490-1-24.1 |
1.588.889,68 |
1261.12368168-4.519-0001-4490-1-36.1 |
37.330,03 |
1261.12782172-4.547-0001-4490-0-36.1 |
150.000.000,00 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
250,41 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
1.037.214,04 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.10302006-4.008-0001-4490-0-60.1 |
188,19 |
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
|
2171.13122705-2.417-0001-3190-0-10.1 |
31.594,12 |
2171.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
459.405,88 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13391106-4.279-0001-3390-0-10.1 |
250.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
118.123,04 |
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 |
1.000.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20122705-2.500-0001-3390-0-91.1 |
50.000,00 |
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 |
30.240,16 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-2.074-0001-4490-0-05.1 |
28.858,60 |
4251.08244071-4.434-0001-3390-0-56.1 |
50.000,00 |
4251.08244071-4.434-0001-4490-0-56.1 |
43.516,18 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 |
12.653.926,84 |
4291.10122059-2.023-0001-4490-0-10.1 |
2.150.000,00 |
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 |
500.000,00 |
4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.1 |
20.000.000,00 |
4291.10305063-4.143-0001-3390-0-10.1 |
180.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
190.718.680,78 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFEREM OS INCISOS I E II DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
1.037.214,04 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04124001-4.304-0001-3390-0-10.1 |
250,41 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
741.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.10122705-2.017-0001-4490-0-60.1 |
188,19 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1 |
1.118.123,04 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20609078-4.206-0001-3390-0-91.1 |
50.000,00 |
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 |
30.240,16 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.433-0001-3390-0-56.1 |
93.516,18 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10242061-4.129-0001-3341-0-10.1 |
1.300.000,00 |
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 |
6.817.622,84 |
4291.10302061-4.130-0001-3341-0-10.1 |
1.078.334,00 |
4291.10302061-4.131-0001-3350-0-10.1 |
9.000.000,00 |
4291.10302062-4.134-0001-4490-0-10.1 |
860.537,00 |
4291.10305063-4.145-0001-3341-0-10.1 |
2.554.000,00 |
4291.10305063-4.146-0001-3341-0-10.1 |
9.408.676,00 |
4291.10305101-4.241-0001-3341-0-10.1 |
4.464.757,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
38.554.458,86 |