Decreto com Numeração Especial nº 1.072, de 10/11/2026

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$20.000,00.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente à iniciativa acobertada pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo I, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 3º – A iniciativa e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

TADEU MARTINS LEITE

ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 1.072, de 10 de novembro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 234)

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


R$

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

1071.06182101-1.008-0001-3390-0-80.1

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

20.000,00

ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


R$

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

1071.06182101-1.008-0001-4490-0-80.1

20.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

20.000,00


ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 1.072, de 10 de novembro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 234)

Órgão

UO

Acordo ou decisão

Anexo

Instrumento de entrada

Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos

Valor Suplementação

Valor Anulação Crédito

Tipo de movimentação

GMG

1071

Acordo Repactuação Rio Doce

XII

9493391

Projeto Convivência com a Seca

R$20.000,00

R$20.000,00

Realocação orçamentária