Decreto com Numeração Especial nº 1.071, de 06/11/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$131.148.442,40.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$131.148.442,40 (cento e trinta e um milhões cento e quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$130.047.189,40 (cento e trinta milhões quarenta e sete mil cento e oitenta e nove reais e quarenta centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$1.101.253,00 (um milhão cento e um mil duzentos e cinquenta e três reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
TADEU MARTINS LEITE
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 1.071, de 6 de novembro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 232)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1101.14131055-4.102-0001-3390-0-10.1 |
7.000,00 |
1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
10.159,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368167-2.123-0001-3390-0-21.1 |
12.975.721,77 |
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 |
3.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421130-4.348-0001-3390-0-10.1 |
68.212.747,00 |
1451.06421130-4.350-0001-3390-0-10.1 |
6.714.684,00 |
1451.12243146-4.442-0001-3350-0-10.1 |
22.582.816,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27812069-4.167-0001-4490-0-10.1 |
2.454,02 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06183036-1.004-0001-3390-0-10.1 |
11.713.425,04 |
1511.06422036-4.065-0001-3390-0-10.1 |
4.013.513,51 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.18122705-2.500-0001-3390-0-72.1 |
1.101.253,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541031-4.054-0001-3390-0-72.1 |
600.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18122705-2.500-0001-4490-0-72.1 |
2.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.429-0001-4490-0-71.1 |
19.769,32 |
4251.08244071-4.433-0001-3390-0-71.1 |
187.040,00 |
4251.08244071-4.435-0001-4490-0-71.1 |
5.859,74 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
131.148.442,40 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1101.14124055-4.012-0001-3390-0-10.1 |
17.159,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368168-4.527-0001-3390-0-10.1 |
22.582.816,00 |
1261.12368169-2.128-0001-3390-0-21.1 |
2.194.655,55 |
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-21.1 |
10.781.066,22 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27812069-4.167-0001-3390-0-10.1 |
2.454,02 |
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS |
|
1915.04123705-7.700-0001-4590-0-10.1 |
90.654.369,55 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541031-4.058-0001-3390-0-72.1 |
200.000,00 |
2101.18542031-4.055-0001-3390-0-72.1 |
400.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544065-4.192-0001-4490-0-72.1 |
2.000,00 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.12364015-4.016-0001-3390-0-10.1 |
500.000,00 |
3051.12364015-4.016-0001-4490-0-10.1 |
2.500.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.429-0001-3390-0-71.1 |
19.769,32 |
4251.08244071-4.433-0001-4490-0-71.1 |
187.040,00 |
4251.08244071-4.435-0001-3390-0-71.1 |
5.859,74 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
130.047.189,40 |