Decreto com Numeração Especial nº 1.070, de 05/11/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$125.808.979,72.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$125.808.979,72 (cento e vinte e cinco milhões oitocentos e oito mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$124.874.032,80 (cento e vinte e quatro milhões oitocentos e setenta e quatro mil trinta e dois reais e oitenta centavos);
II – do excesso de arrecadação da receita de doações de pessoas, de instituições privadas ou do exterior a órgãos e entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$23.770,00 (vinte e três mil setecentos e setenta reais);
III – do saldo financeiro da portaria nº 195/2022 - Audiovisual, firmada em 20 de junho de 2023 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e o Ministério da Cultura, no valor de R$36.134,47 (trinta e seis mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 922300/2021, firmado em 27 de dezembro de 2021 entre a Fundação Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de R$305.243,21 (trezentos e cinco mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 20/2022, firmado em 24 de janeiro de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada, no valor de R$327.272,45 (trezentos e vinte e sete mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 01/2025 - IRS, firmado em 6 de fevereiro de 2025 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$128.406,63 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e seis reais e sessenta e três centavos);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 30.004/22, firmado em 29 de junho de 2022 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, no valor de R$114.120,16 (cento e catorze mil cento e vinte reais e dezesseis centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
TADEU MARTINS LEITE
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 1.070, de 5 de novembro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 231)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04122705-2.500-0001-3390-0-09.1 |
322.560,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-60.2 |
390.103,67 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-45.1 |
23.770,00 |
1251.12362136-2.059-0001-3390-0-10.1 |
442.883,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-15.1 |
90.605.662,77 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.343-0001-3390-0-17.1 |
36.134,47 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182047-4.142-0001-3390-0-10.1 |
80.000,00 |
1401.06182052-4.113-0001-4490-0-10.1 |
526.401,99 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 |
10.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06363134-4.379-0001-3390-0-10.1 |
5.184.282,50 |
1451.06421130-1.048-0001-4490-1-10.1 |
284.524,65 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122147-4.478-0001-3390-1-10.1 |
84.000,14 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04124001-4.304-0001-3390-0-10.1 |
500,82 |
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS |
|
1915.16482705-7.734-0001-4590-0-10.1 |
26.000.000,00 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.04121096-4.255-0001-3390-0-60.1 |
30.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541031-4.058-0001-4490-0-72.1 |
30.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18122705-2.500-0001-3390-0-72.1 |
100.000,00 |
2241.18544065-4.187-0001-3390-0-72.1 |
5.000,00 |
2241.18544065-4.189-0001-3390-0-72.1 |
2.000,00 |
2241.18544065-4.190-0001-3390-0-72.1 |
3.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10571152-4.456-0001-3320-0-24.1 |
305.243,21 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-68.1 |
327.272,45 |
2271.10302019-4.032-0001-3390-0-70.1 |
136.221,92 |
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-70.1 |
115.297,97 |
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 |
650.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-70.1 |
114.120,16 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
125.808.979,72 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04126033-2.005-0001-3390-0-09.1 |
322.560,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 |
442.883,00 |
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-60.2 |
390.103,67 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-15.1 |
90.605.662,77 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.04130085-4.205-0001-4490-0-10.1 |
284.524,65 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
80.000,00 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.1 |
428.115,98 |
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-70.1 |
10.000,00 |
1401.18182052-4.138-0001-3390-0-10.1 |
98.286,01 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
500,82 |
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS |
|
1915.04123705-7.700-0001-4590-0-10.1 |
31.184.282,50 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.04121096-4.257-0001-3390-0-60.1 |
30.000,00 |
2061.12364091-4.240-0001-3390-0-10.1 |
84.000,14 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541031-4.058-0001-3390-0-72.1 |
30.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544065-4.191-0001-3390-0-72.1 |
110.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
773.113,26 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
124.874.032,80 |