Decreto com Numeração Especial nº 1.064, de 03/11/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$30.942.515,83.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$30.942.515,83 (trinta milhões novecentos e quarenta e dois mil quinhentos e quinze reais e oitenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$30.942.515,83 (trinta milhões novecentos e quarenta e dois mil quinhentos e quinze reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
TADEU MARTINS LEITE
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 1.064, de 3 de novembro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 227)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.10302135-2.060-0001-4490-0-60.2 |
6.998.847,98 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12306163-2.101-0001-3350-0-21.1 |
1.500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392102-4.332-0001-4490-0-24.1 |
1.453.152,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.18182052-4.138-0001-3190-0-10.1 |
467.904,89 |
1401.18182052-4.138-0001-3390-0-10.7 |
252.610,96 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18122705-2.500-0001-3390-0-72.1 |
230.000,00 |
2241.18544065-4.187-0001-3390-0-72.1 |
25.000,00 |
2241.18544065-4.194-0001-3390-0-72.1 |
15.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1 |
5.000.000,00 |
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 |
15.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
30.942.515,83 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-24.1 |
1.453.152,00 |
1251.10302135-2.060-0001-3390-0-60.2 |
6.998.847,98 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368165-1.060-0001-3390-0-21.1 |
1.500.000,00 |
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL |
|
1916.28846705-7.019-0001-3370-0-10.1 |
720.515,85 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544065-4.191-0001-3390-0-72.1 |
240.000,00 |
2241.18544065-4.192-0001-3390-0-72.1 |
30.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 |
20.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
30.942.515,83 |