Abre crédito suplementar no valor de R$6.000.000,00.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 25.814, de 16 de abril de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 1º da Lei nº 25.814, de 16 de abril de 2026.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Procuradoria-Geral de Justiça, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

TADEU MARTINS LEITE

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 1.063, de 3 de novembro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 226)

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: