Decreto com Numeração Especial nº 1.061, de 29/10/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$177.725.391,38.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$177.725.391,38 (cento e setenta e sete milhões setecentos e vinte e cinco mil trezentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$137.432.322,80 (cento e trinta e sete milhões quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos);
II – do saldo financeiro da portaria nº 39/2016, firmada em 8 de novembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Ministério da Educação, no valor de R$366,01 (trezentos e sessenta e seis reais e um centavo);
III – do saldo financeiro da portaria nº 36/2016, firmada em 10 de outubro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Ministério da Educação, no valor de R$10,58 (dez reais e cinquenta e oito centavos);
IV – do saldo financeiro da portaria nº 53/2017, firmada em 27 de novembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$2.324,04 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e quatro centavos);
V – do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202544460005, indicada em 25 de agosto de 2025 pelo Deputado Federal Pedro Aihara, para execução da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$1.023.252,82 (um milhão vinte e três mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 940969/2023, firmado em 20 de outubro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, no valor de R$264.110,87 (duzentos e sessenta e quatro mil cento e dez reais e oitenta e sete centavos);
VII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 940969/2023, firmado em 20 de outubro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, no valor de R$3.004,26 (três mil quatro reais e vinte e seis centavos);
VIII – do saldo financeiro da receita de Quota Estadual do Salário-Educação – QESE da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$39.000.000,00 (trinta e nove milhões reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
TADEU MARTINS LEITE
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 1.061, de 29 de outubro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 224)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.19573143-4.449-0001-3390-0-36.1 |
2.700,63 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-24.1 |
159.420,40 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.3 |
3.004,26 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-24.1 |
104.690,47 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-98.1 |
1.023.252,82 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12306163-2.101-0001-3350-0-21.1 |
39.000.000,00 |
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 |
10.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
1271.13392102-4.331-0001-3390-0-10.1 |
73.000,00 |
1271.13392103-4.322-0001-3390-0-10.1 |
344.865,11 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06122705-2.500-0001-3190-0-24.1 |
856.350,00 |
1451.06421130-4.350-0001-3190-0-10.3 |
128.180,82 |
1451.06421130-4.350-0001-3390-0-24.1 |
2.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
1711.04131018-2.001-0001-3390-0-10.1 |
1.159.000,00 |
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS |
|
1915.23694705-7.752-0001-4590-0-10.1 |
91.262.624,93 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18122705-2.500-0001-3390-0-72.1 |
64.000,00 |
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2331.23122705-2.417-0001-3190-0-73.1 |
1.700.000,00 |
2331.23122705-2.417-0001-3390-0-73.7 |
2.247.387,94 |
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO |
|
3151.13722121-4.296-0001-3390-0-10.1 |
366.964,00 |
3151.13722121-4.297-0001-3390-0-10.1 |
49.773,00 |
3151.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
487.177,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061062-4.133-0001-3390-0-10.1 |
7.346.073,16 |
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-10.1 |
19.146.926,84 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
177.725.391,38 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
487.177,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368168-4.527-0001-4590-0-10.1 |
10.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13391106-4.338-0001-3390-0-10.1 |
92.425,11 |
1271.13391106-4.339-0001-3390-0-10.1 |
87.000,00 |
1271.13391106-4.342-0001-3390-0-10.1 |
114.000,00 |
1271.13392102-4.332-0001-3390-0-10.1 |
1.000,00 |
1271.13392102-4.343-0001-3390-0-10.1 |
29.840,00 |
1271.13392103-4.326-0001-3390-0-10.1 |
91.000,00 |
1271.13392105-4.336-0001-3390-0-10.1 |
52.600,00 |
1271.13392105-4.337-0001-3390-0-10.1 |
52.800,00 |
1271.23695100-4.324-0001-3390-0-10.1 |
1.000,00 |
1271.23695100-4.327-0001-3390-0-10.1 |
55.200,00 |
1271.23695100-4.330-0001-3390-0-10.1 |
1.000,00 |
1271.23695100-4.479-0001-3390-0-10.1 |
40.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18122705-2.500-0001-3390-0-72.1 |
64.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06122705-2.500-0001-3390-0-24.1 |
856.350,00 |
1451.06421129-4.347-0001-3350-0-24.1 |
2.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
1711.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
709.000,00 |
1711.04131018-2.002-0001-3390-0-10.1 |
245.000,00 |
1711.04131018-2.003-0001-3390-0-10.1 |
205.000,00 |
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
1911.04123705-2.049-0001-3320-0-10.1 |
91.262.624,93 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 |
128.180,82 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
26.493.000,00 |
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2331.23122705-2.500-0001-3390-0-73.1 |
700.000,00 |
2331.23122705-2.500-0001-4490-0-73.1 |
488.947,95 |
2331.23125012-4.024-0001-3390-0-73.1 |
2.008.439,99 |
2331.23125012-4.024-0001-4490-0-73.1 |
600.000,00 |
2331.23665012-4.026-0001-3390-0-73.1 |
100.000,00 |
2331.23665012-4.026-0001-4490-0-73.1 |
50.000,00 |
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO |
|
3151.13131121-4.316-0001-3390-0-10.1 |
105.116,00 |
3151.13131121-4.333-0001-3390-0-10.1 |
311.621,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
137.432.322,80 |