Decreto com Numeração Especial nº 1.057, de 28/10/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$8.119.830,95.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$8.119.830,95 (oito milhões cento e dezenove mil oitocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$8.119.830,95 (oito milhões cento e dezenove mil oitocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
TADEU MARTINS LEITE
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 1.057, de 28 de outubro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 223)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
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2181.13392102-4.172-0001-3390-1-59.2 |
3.050.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 |
1.669.830,95 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
400.000,00 |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS |
|
2481.04125161-4.491-0001-3390-0-10.7 |
3.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
8.119.830,95 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL |
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1916.28846705-7.019-0001-3370-0-10.1 |
3.000.000,00 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.13392102-4.172-0001-3390-1-59.1 |
3.050.000,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.086-0001-3390-0-10.1 |
400.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 |
1.669.830,95 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
8.119.830,95 |