Decreto com Numeração Especial nº 1.056, de 27/10/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$19.046.364,97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$19.046.364,97 (dezenove milhões quarenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$19.046.364,97 (dezenove milhões quarenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 1.056, de 27 de outubro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 222)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
66.059,61 |
1251.06181137-2.063-0001-3390-0-10.1 |
60.800,34 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.1 |
55.714,35 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368169-2.128-0001-4490-0-21.1 |
10.732.445,98 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.26453117-4.290-0001-4490-0-10.1 |
962.176,07 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-10.1 |
140.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06122705-2.417-0001-3390-0-27.1 |
2.000,00 |
1451.06122705-2.500-0001-3390-0-60.2 |
387.500,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122147-4.475-0001-4490-0-10.1 |
100.000,00 |
1501.04122147-4.476-0001-4490-0-10.1 |
200.000,00 |
1501.04122149-4.452-0001-4490-0-10.1 |
200.000,00 |
1501.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
60.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
100.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301060-4.125-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26782082-4.382-0001-4490-0-83.1 |
1.755.562,56 |
4381.26782082-4.526-0001-4490-0-83.1 |
1.755.562,56 |
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS |
|
4631.04130085-4.219-0001-3367-0-10.1 |
2.368.543,50 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
19.046.364,97 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 |
182.574,30 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-21.1 |
10.732.445,98 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-4.262-0001-4490-0-10.1 |
962.176,07 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-40.1 |
140.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06122705-2.417-0001-3190-0-27.1 |
2.000,00 |
1451.06422141-4.438-0001-3390-0-60.2 |
387.500,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122156-4.465-0001-4490-0-10.1 |
560.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
100.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10242061-4.129-0001-3341-0-10.1 |
100.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26782082-4.201-0001-4490-0-83.1 |
1.755.562,56 |
4381.26782082-4.382-0001-4490-0-83.0 |
1.755.562,56 |
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS |
|
4631.04130085-4.217-0001-3367-0-10.1 |
2.368.543,50 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
19.046.364,97 |