Decreto com Numeração Especial nº 1.040, de 22/10/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$132.898.517,58.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$132.898.517,58 (cento e trinta e dois milhões oitocentos e noventa e oito mil quinhentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$131.979.457,02 (cento e trinta e um milhões novecentos e setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dois centavos);
II – do saldo financeiro do acordo nº 30.16.0027.0188166.2025-56, firmado em 21 de maio de 2025 entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Novametais Metalurgia Ltda., no valor de R$626.087,56 (seiscentos e vinte e seis mil oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
III – do excesso de arrecadação da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais);
IV – do excesso de arrecadação da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de R$178.251,00 (cento e setenta e oito mil duzentos e cinquenta e um reais);
V – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de R$114.322,00 (cento e catorze mil trezentos e vinte e dois reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 1.040, de 22 de outubro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 215)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06182047-4.381-0001-3390-0-10.1 |
438.133,41 |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04122705-2.500-0001-3390-0-09.1 |
403.020,00 |
1191.04123038-4.095-0001-3390-0-10.1 |
10.000.000,00 |
1191.04129045-4.082-0001-3390-0-09.1 |
1.500.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 |
2.056.222,96 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-45.1 |
400,00 |
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 |
15.000,00 |
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-40.1 |
140.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10122705-2.500-0001-4490-0-50.1 |
500.000,00 |
2011.10302039-4.073-0001-3390-0-10.1 |
946.165,40 |
2011.10302039-4.074-0001-3390-0-50.1 |
60.000.000,00 |
2011.10302039-4.410-0001-3390-0-50.1 |
15.000.000,00 |
2011.10302088-4.229-0001-3390-0-50.1 |
1.600.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.048-0001-3350-0-10.1 |
3.250.972,80 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.13392102-4.172-0001-3390-1-59.2 |
8.629.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13122705-2.500-0001-3390-0-47.1 |
178.251,00 |
2201.13122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
114.322,00 |
2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
57.964,36 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.030-0001-4490-0-10.1 |
500.000,00 |
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 |
8.113.823,75 |
2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1 |
3.100.155,69 |
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 |
5.252.438,03 |
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 |
2.370.441,18 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26122705-2.500-0001-4490-0-74.1 |
5.000.000,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
500.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.429-0001-3341-0-71.1 |
800.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.023-0001-4490-0-10.1 |
1.232.207,00 |
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 |
1.200.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
132.898.517,58 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.04122049-4.354-0001-3390-0-10.1 |
148.133,41 |
1071.06182048-4.356-0001-3390-0-10.1 |
40.000,00 |
1071.06182048-4.390-0001-3390-0-10.1 |
50.000,00 |
1071.06782034-4.341-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
57.964,36 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-10.1 |
2.056.222,96 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18122705-2.500-0001-4490-0-09.1 |
1.276.932,44 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-10.1 |
140.000,00 |
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
1911.04123705-2.049-0001-3390-0-10.1 |
10.000.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
946.165,40 |
2011.10302039-4.073-0001-3390-0-50.1 |
76.600.000,00 |
2011.10302088-4.231-0001-4490-0-50.1 |
500.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571143-1.088-0001-3390-1-10.1 |
3.250.972,80 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.13392102-4.172-0001-3390-1-59.1 |
8.629.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
500.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-70.1 |
15.000,00 |
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-74.1 |
5.000.000,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
500.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.435-0001-3390-0-71.1 |
800.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.023-0001-3390-0-10.1 |
1.232.207,00 |
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 |
18.836.858,65 |
4291.10305063-4.146-0001-3341-0-10.1 |
1.200.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
131.979.457,02 |