Decreto com Numeração Especial nº 1.039, de 22/10/2026

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Texto Original

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:

a diminuição ou exaurimento das reservas hídricas abastecedoras dos municípios especificados neste decreto;

que muitos municípios já se encontram com problemas de abastecimento em suas comunidades;

que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

que, apesar das ações adotadas pelos municípios e pelo Estado, há necessidade da atuação de todos os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil em resposta ao desastre;

que o desastre de seca ocorre de forma gradual e que a interrupção das ações de resposta à seca por meio da operação de Transporte e Distribuição de Água Potável – TDAP poderá ocasionar sérios prejuízos aos municípios;

que o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais é favorável à declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos municípios do Estado de Minas Gerais constantes no Anexo, em razão das áreas afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Parágrafo único – A situação de anormalidade de que trata o caput é válida para as áreas comprovadamente afetadas por seca, incluídas nos Formulários de Informações do Desastre – Fide, registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID pelos municípios relacionados no Anexo.

Art. 2º – A declaração de situação de anormalidade de que trata este decreto está de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º – Fica autorizada a mobilização dos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos municípios atingidos, mediante a coordenação do Gabinete Militar do Governador e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, em articulação com todos os setores do Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

§ 1º – O apoio de que trata o caput poderá compreender o fornecimento de kits de ajuda humanitária e reservatórios de água à população afetada, bem como a prestação de serviço de transporte e distribuição de água potável, observados os critérios técnicos de vulnerabilidade e o planejamento estabelecido pela Defesa Civil.

§ 2º – As ações de socorro e assistência previstas neste artigo deverão observar estritamente o caráter impessoal e a finalidade pública.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 180 dias.

Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 1.039, de 22 de outubro de 2026)

1	Águas Vermelhas
2	Almenara
3	Araçuaí
4	Aricanduva
5	Bandeira
6	Berilo
7	Bonfinópolis de Minas
8	Botumirim
9	Brasilândia de Minas
10	Buenópolis
11	Buritis
12	Buritizeiro
13	Cabeceira Grande
14	Campo Azul
15	Capelinha
16	Capitão Enéas
17	Carbonita
18	Chapada do Norte
19	Catuti
20	Claro dos Poções
21	Comercinho
22	Cônego Marinho
23	Coração de Jesus
24	Coronel Murta
25	Couto Magalhães de Minas
26	Crisólita
27	Cristália
28	Curvelo
29	Divisa Alegre
30	Engenheiro Navarro
31	Felício dos Santos
32	Felisburgo
33	Formoso
34	Francisco Badaró
35	Francisco Dumont
36	Gameleiras
37	Glaucilândia
38	Guaraciama
39	Ibiracatu
40	Icaraí de Minas
41	Itacambira
42	Itacarambi
43	Itambacuri
44	Itaobim
45	Itinga
46	Jacinto
47	Janaúba
48	Januária
49	Japonvar
50	Jequitaí
51	Jequitinhonha
52	Joaquim Felício
53	José Gonçalves de Minas
54	Josenópolis
55	Juvenília
56	Ladainha
57	Lagoa dos Patos
58	Lassance
59	Leme do Prado
60	Lontra
61	Machacalis
62	Matias Cardoso
63	Mato Verde
64	Medina
65	Mirabela
66	Miravânia
67	Monte Formoso
68	Montes Claros
69	Ninheira
70	Padre Carvalho
71	Padre Paraíso
72	Pirapora
73	Patis
74	Pedra Azul
75	Pintópolis
76	Ponto Chique
77	Ponto dos Volantes
78	Poté
79	Riachinho
80	Rio Pardo de Minas
81	Rubim
82	Santa Cruz de Salinas
83	Santa Fé de Minas
84	Santa Maria do Salto
85	São Francisco
86	São Geraldo do Baixio
87	São Gonçalo do Abaeté
88	São Gonçalo do Rio Preto
89	São João da Lagoa
90	São João do Pacuí
91	Senador Modestino Gonçalves
92	Serranópolis de Minas
93	Taiobeiras
94	Teófilo Otoni
95	Três Marias
96	Turmalina
97	Ubaí
98	Umburatiba
99	Uruana de Minas
100	Vargem Grande do Rio Pardo
101	Várzea da Palma
102	Varzelândia
103	Vazante
104	Verdelândia
105	Veredinha