Abre crédito suplementar no valor de R$414.875.872,60.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$414.875.872,60 (quatrocentos e quatorze milhões oitocentos e setenta e cinco mil oitocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º – O crédito suplementar a que se refere o art. 1º destina-se a cumprir o Termo de Autocomposição firmado em 7 de julho de 2026 entre o Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no que se refere ao exercício de 2026, atendendo:

I – à cobertura do saldo de Índices não aplicados em Manutenção do Desenvolvimento do Ensino – MDE, no valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), na fonte de Recursos Ordinários – Recursos não Vinculados de Impostos;

II – à correção monetária decorrente do inciso I, no valor de R$8.788.445,00 (oito milhões setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), na fonte de Recursos Ordinários – Outros Recursos não Vinculados;

III – ao saldo de Índices não aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, no valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), na fonte de Recursos Ordinários – Recursos não Vinculados de Impostos;

IV – à correção monetária decorrente do inciso III, no valor de R$8.788.445,00 (oito milhões setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), na fonte de Recursos Ordinários – Outros Recursos não Vinculados;

V – à correção monetária dos aportes ao Fundeb correspondentes à alíquota adicional de 2% do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Erradicação da Miséria – FEM, referentes ao período de 2012 a 2020, no valor de R$37.874.992,77 (trinta e sete milhões oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), na fonte de Recursos Ordinários – Outros Recursos não Vinculados;

VI – à correção monetária do saldo disponível no Caixa Único referente ao Salário Educação – QESE, no valor de R$43.942.225,00 (quarenta e três milhões novecentos e quarenta e dois mil duzentos e vinte e cinco reais), na fonte de Recursos Ordinários – Outros Recursos não Vinculados;

VII – à realização dos aportes ao Fundeb correspondentes à alíquota adicional de 2% do ICMS destinada ao FEM, no valor de R$215.481.764,83 (duzentos e quinze milhões quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), na fonte de recursos do FEM.

Art. 3º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$199.394.107,77 (cento e noventa e nove milhões trezentos e noventa e quatro mil cento e sete reais e setenta e sete centavos);

II – do saldo financeiro da receita de recursos do FEM, no valor de R$215.481.764,83 (duzentos e quinze milhões quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 3º do Decreto NE nº 1.028, de 16 de outubro de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 212)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 3º DESTE DECRETO: