Decreto com Numeração Especial nº 1.025, de 15/10/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$19.542.700,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$19.542.700,32 (dezenove milhões quinhentos e quarenta e dois mil setecentos reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$19.440.649,92 (dezenove milhões quatrocentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos);
II – do saldo financeiro da transferência especial, referente à emenda federal nº 202223680010, indicada em 1º de dezembro de 2022, pelo parlamentar Fábio Ramalho, para execução da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$102.050,40 (cento e dois mil cinquenta reais e quarenta centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 1.025, de 15 de outubro de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 211)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-97.1 |
102.050,40 |
1251.12362136-2.059-0001-3390-0-10.1 |
123.242,81 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06128052-4.119-0001-3390-0-10.1 |
144.004,00 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-45.1 |
47.218,00 |
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS |
|
1915.16482705-7.734-0001-4590-0-10.1 |
5.302.002,09 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
9.683,02 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.530-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-60.1 |
30.500,00 |
4291.10122059-2.026-0001-3390-0-10.1 |
250.000,00 |
4291.10122705-2.417-0001-3390-0-60.1 |
3.000.000,00 |
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
20.000,00 |
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 |
10.000.000,00 |
4291.10302062-4.136-0001-3370-0-10.1 |
314.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
19.542.700,32 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.12361136-2.058-0001-3390-0-10.1 |
123.242,81 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06122705-2.500-0001-3390-0-45.1 |
47.218,00 |
1401.06182052-4.117-0001-3390-0-10.1 |
22.000,00 |
1401.12363052-4.116-0001-3390-0-10.1 |
122.004,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
5.302.002,09 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
9.683,02 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 |
10.664.000,00 |
4291.10305063-4.143-0001-3390-0-60.1 |
3.050.500,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
19.440.649,92 |