Decreto com Numeração Especial nº 1.009, de 08/10/2026
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$22.049.961,46.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$22.049.961,46 (vinte e dois milhões quarenta e nove mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art.1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$21.412.174,52 (vinte e um milhões quatrocentos e doze mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos);
II – do saldo financeiro da portaria nº 49/2016, firmada em 1º de dezembro de 2016, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Ministério da Educação, no valor de R$87.786,94 (oitenta e sete mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 1.009, de 8 de outubro de 2026)
(registrado no Siafi/MG Sob o número 207)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
1.200.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.19573143-4.449-0001-3390-0-36.1 |
87.786,94 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181135-2.057-0001-3390-0-10.1 |
14.684,04 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368162-2.038-0001-4490-0-10.1 |
75.978,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.114-0001-4490-0-98.1 |
6.310,19 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06181134-4.378-0001-3390-1-60.2 |
3.450.000,00 |
1451.06421129-4.344-0001-3350-0-60.2 |
845.271,00 |
1451.10421130-4.353-0001-3390-0-10.1 |
2.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27366069-4.168-0001-3390-0-57.1 |
136.595,28 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122156-4.466-0001-3390-0-60.2 |
26.511,29 |
1501.04122156-4.467-0001-4490-0-10.1 |
20.510,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06183036-1.004-0001-3390-0-10.1 |
3.546.830,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.09122705-2.018-0001-4490-0-49.1 |
8.034,72 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2251.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
550.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-10.1 |
21.450,00 |
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 |
10.000.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 |
60.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
22.049.961,46 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03092044-1.012-0001-3390-0-10.1 |
1.200.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 |
14.684,04 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368162-2.038-0001-3390-0-10.1 |
75.978,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-98.1 |
6.310,19 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421130-1.048-0001-3390-1-60.2 |
845.271,00 |
1451.06422141-4.438-0001-3350-0-60.2 |
3.450.000,00 |
1451.10243146-4.443-0001-3390-0-10.1 |
2.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27812069-4.170-0001-4440-0-57.1 |
136.595,28 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
3.546.830,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
19.045,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-49.1 |
8.034,72 |
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 |
26.511,29 |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
|
2161.12363104-4.283-0001-4490-0-10.1 |
1.465,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 |
10.000.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 |
60.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302061-4.131-0001-3341-0-10.1 |
21.450,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
21.412.174,52 |