Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Biquinhas, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Biquinhas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Biquinhas, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Biquinhas, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Biquinhas.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 10, de 13 de janeiro de 2016.)

A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: a descrição tem início na propriedade presumida de Newton Cardoso, na coordenada 429916:7932053; daí segue por 244 m até a coordenada 429555:7932135, onde tem um ângulo de 6°; daí segue por mais 127 m, até a coordenada 429459:7932146, onde se encontra outro ângulo de 11°; daí segue por 1120 m até a coordenada 428346:7932485, término desta descrição. O trecho da rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão de 1491m de comprimento por 15 m de largura totalizando uma área de servidão de 22.365 m².