Atualiza o Anexo II da Resolução nº 5.100, de 29 de junho de 1991.

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 951, de 12/7/1993, foi revogada pelo inciso VI do art. 4º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.861, de 14/4/2025, com produção de efeitos a partir de 1º/4/2024.)

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Resolução nº 5.133, de 6 de julho de 1993, combinado com o § 2º do art. 3º da Resolução nº 5.100, de 29 de junho de 1991, delibera:

Art. 1º – A pontuação constante no Anexo II da Resolução nº 5.100, de 29 de junho de 1991, resultante da aplicação do disposto no § 2º de seu art. 3º e das alterações definidas pelo Anexo I da Resolução nº 5.133, de 6 de julho de 1993, passa a ser a do Anexo Único desta deliberação.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões da Mesa da Assembléia, 20 de julho de 1993.

José Ferraz – Presidente

OBS.: O Anexo Único não foi publicado.

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Data da última atualização: 25/4/2025.