Altera disposições da Deliberação a Mesa nº 709, de 27 de novembro de 1991.

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 942, de 8/6/1993, foi revogada pelo art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.549, de 12/11/2012.)

A Mesa da Assembleia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º – O art. 1º da Deliberação da Mesa nº 709, de 27 de novembro de 1991, com a redação dada pela Deliberação da Mesa nº 797, de 14 de outubro de 1992, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º – Ficam instituídas, na Procuradoria-Geral, no Departamento de Informática, no Departamento de Material e Patrimônio, no Departamento de Comunicação Social e no Departamento de Serviços Gerais, bem como no setor de Reprografia e Transportes deste último, verbas em forma de Fundo Fixo de Caixa, destinadas a compras e serviços de pequeno valor ou de urgente necessidade.

Parágrafo único – O valor das verbas tem como parâmetro o Fator Multiplicador do limite fixado no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 15 da Constituição do Estado de Minas Gerais conforme discriminado no Anexo Único desta deliberação, que passa a fazer parte integrante da Deliberação da Mesa nº 942, de 8 de junho de 1993."

(Parágrafo único com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1048, de 4/4/1994.)

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação da Mesa nº 797/92.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de junho de 1993.

José Ferraz – Presidente

ANEXO ÚNICO

VALOR DA VERBA DE FUNDO FIXO DE CAIXA

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Data da última atualização: 26/11/2012.