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(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 798, de 14/10/1992, foi revogada pelo inciso CCCXIV, do art. 1º, da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.628, de 5/10/2015).

Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 50, inciso III, do Regimento Interno.

A Mesa da Assembléia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, incisos I e V, do Regimento Interno, delibera:

Art. 1º- Na aplicação do disposto no artigo 50, inciso III, do Regimento Interno, serão consideradas somente as reuniões a que se refere o artigo 19, inciso II, do mesmo Regimento.

Art. 2º- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 14 de outubro de 1992.

Romeu Queiroz - Presidente

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Data da última atualização: 19/10/2015.