Dispõe sobre a assistência a que se refere o art. 221 da Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967.

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 765, de 11/6/1992 foi revogada pelo art. 84 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 778, de 7/7/1992.)

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 221 da Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967, delibera:

Art. 1º- A assistência odontológica será prestada aos servidores ocupantes de cargo de recrutamento amplo da estrutura do gabinete parlamentar e aos que exerçam a função criada pela Lei 10.254, de 20 de julho de 1990, e seus respectivos dependentes, desde que observado o prazo de carência de no mínimo 6 (seis) meses de exercício continuado na Secretaria da Assembléia.

Art. 2º- A Assembléia prestará aos servidores indicados no art. 1º desta deliberação a assistência a que se refere o artigo 221, da Resolução nº 800/67, mediante reembolso de até 60% (sessenta por cento) do valor da mensalidade de plano de saúde.

§ 1º- Para efeito de cálculo do percentual a ser reembolsado, será fixado um valor limite de mensalidade, por sugestão do Departamento de Saúde e Assistência, em conjunto com o Departamento de Planejamento e Controle e o Departamento de Finanças e Contabilidade, levada pelo Diretor-Geral à aprovação do Primeiro-Secretário.

§ 2º- Poderão ser beneficiários do reembolso de mensalidade de plano de saúde o servidor e mais um dependente, observados quanto a este os critérios estabelecidos no art. 1º, da Deliberação da Mesa nº 611/91.

§ 3º- As despesas com o custeio do benefício previsto neste artigo ficam limitadas a 2% do valor da folha de pagamento das respectivas categorias de servidores, sendo que, excedido esse limite, haverá revisão do percentual previsto no "caput" deste artigo.

Art. 3º- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 11 de junho de 1992.

Romeu Queiroz - Agostinho Patrus - Raul Messias - Dílzon Melo - Ajalmar Silva - Homero Duarte - Péricles Ferreira - Ronaldo Vasconcellos

======================================

Data da última atualização: 21/9/2004.