Altera disposições da Deliberação da Mesa nº 185, de 27 de maio de 1976.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º- As disposições da Seção I do Capítulo II da Deliberação da Mesa nº 185, de 27 de maio de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38- Diária é o valor, dispensado de comprovação, concedido ao servidor que se desloca de Belo Horizonte para prestação de serviço eventual, para custeio de despesas com alimentação e transporte urbano, a partir do dia da saída até o dia do retorno.

§ 1º- As diárias são requisitadas previamente ao Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa pelo superior hierárquico do servidor designado.

§ 2º- À vista da requisição, o Diretor-Geral poderá determinar que as diárias sejam pagas adiantadamente, até o limite presumível da duração do deslocamento do servidor.

§ 3º- Se o deslocamento não atingir o limite previsto, o servidor reporá o excesso verificado.

Art. 39- O valor da diária é estabelecido conforme tabelas contidas nos anexos desta deliberação.

Art. 40- Quando o deslocamento do servidor se der por período inferior a 12 (doze) horas, será concedida a metade (50%) da diária normal.

Art. 41- As reservas de pousada e transporte aéreo serão providenciadas pelo Departamento de Comunicação Social, mediante prévia autorização da despesa pelo ordenador competente."

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.912, de 12/7/2000.)

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.113, de 17/10/2001.)

Art. 2º- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação da Mesa nº 598/91.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 9 de abril de 1992.

Romeu Queiroz - Presidente

ANEXO I

TABELA DE DIÁRIAS

Fixada em UPFMG - Unidade Padrão Fiscal do Estado de MG.

CLASSE DO SERVIDOR	CAPITAIS	DEMAIS MUNICÍPIOS MINEIROS	MUNICÍPIOS ESPECIAIS (*)
Diretor-Geral/Secretário-Geral da Mesa	2,43	1,46	1,89
Diretor de Departamento/Procurador-Geral e Chefe de Gabinete	1,94	1,26	1,64
Assessor/Procurador-Geral Adjunto/Ocupante de FG-3	1,70	1,06	1,38
Ocupante de FG-2	1,46	0,90	1,17
Ocupante de FG-1	1,22	0,75	1,00
Até o padrão AL-14	1,00	0,60	0,78
Do padrão AL-15 ao AL-35	1,17	0,70	0,91
Do padrão AL-36 ao AL-45	1,37	0,82	1,06

(*) - Juiz de Fora, Uberlândia, Montes Claros, Goverandor Valadares, Uberaba, Ipatinga, Teófilo Otoni, Divinópolis e demais cidades da Federação.

(Anexo com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 939, de 1/6/1993.)

(Vide art. 5º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 767, de 11/6/1992.)

(Vide art. 12 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.113, de 17/10/2001.)

ANEXO II

TABELA DE DIÁRIAS

- Viagens ao Exterior -

Classe do Servidor	Valor (US$)
Diretor-Geral/Secretário-Geral da Mesa/Diretor de Departamento/Procurador-Geral/Chefe de Gabinete	400,00
Demais Servidores	240,00

(Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 779, de 7/7/1992.)

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Data da última atualização: 21/9/2004.