Altera disposições sobre a assistência social e odontológica prestada pela Assembléia.

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 397, de 9/11/1989 foi revogada pelo art. 84 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 778, de 7/7/1992.)

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º - (Revogado pelo art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 597, de 9/5/1991.)

Dispositivo revogado:

“Art. 1º - O “caput” do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 388/89 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - O cálculo do pagamento devido pela assistência odontológica prestada pela Assembléia será feito com base na Tabela Nacional para Convênios e Credenciamentos, elaborada pela Comissão Nacional de Odontologia, na proporção de 90% para os códigos 210 a 310, 100% para os códigos 5010 a 5290 e 60% para os demais, observados os descontos autorizados pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais.””

Art. 2º - A ajuda financeira de que trata o art. 2º da Deliberação nº 304/85, modificado pelas Deliberações nº 351/89 e 385/89, prestada mediante reembolso, será igual ao valor da mensalidade escolar paga pelo funcionário e limitada a 3,5 (três e meio) MVRs, sendo que para a faixa etária de 2 meses a 6 anos, 11 meses e 29 dias o limite será de 5 MVRs.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1989.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 9 de novembro de 1989.

Kemil Kumaira - Geraldo Rezende - Márcio Maia - Paulo César Guimarães - Romeu Queiroz

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Data da última atualização: 4/10/2004.