Altera o disposto no artigo 3º da Deliberação nº 291/85, que contém o Regulamento da Gráfica da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - GRASLEMG -, e dá outras providências.

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 318, de 28/11/1986, foi revogada pelo art. 8º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.401, de 16/7/2007.)

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º - O artigo 3º da Deliberação nº 291/85 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - A Presidência do Conselho de Supervisão será exercida por Deputado integrante da Mesa da Assembléia, por ela designado para o período de 2 (dois) anos, vedada a recondução."

(Vide art. 43 da Resolução da ALMG nº 5.086, de 31/8/1990.)

Art. 2º - Fica revogada a Deliberação nº 262, de 11 de janeiro de 1983.

Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 28 de novembro de 1986.

Dálton Canabrava - João Pinto Ribeiro - Sérgio Emílio - José Bonifácio Filho - José Maria Chaves

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Data da última atualização: 24/7/2007.