Institui o Boletim da Secretaria, na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições e considerando a conveniência da divulgação interna de atos administrativos e outros, de interesse da Secretaria:

e considerando também ser oportuno criarem-se condições para o desenvolvimento do processo de comunicação entre os funcionários da Assembléia Legislativa, delibera:

Art. 1º - Fica instituído o Boletim da Secretaria, na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, editado sob a responsabilidade da Diretoria-Geral.

Art. 2º - O Boletim da Secretaria é órgão de circulação interna e destina-se à publicação de atos e fatos de interesse da administração da Assembléia Legislativa.

Art. 3º - Somente os atos de provimento e vacância de cargos e outros que, por lei, devam ser do conhecimento público serão publicados no "Diário do Legislativo".

Art. 4º - Além dos atos mencionados no artigo anterior, serão publicados no boletim, dentre outros:

I - atos e decisões de interesse dos funcionários;

II - atos normativos;

III - atas, atos e súmulas de decisões do Conselho Administrativo, do Conselho Deliberativo e Fiscal do PRELEGIS e de outros órgãos de deliberação coletiva;

IV - jurisprudência administrativa;

V - assuntos gerais.

§ 1º - O Diretor-Geral poderá autorizar a publicação, no espaço destinado a assuntos gerais, de matéria de iniciativa de funcionário da Secretaria da Assembléia.

§ 2º - A ordem de prevalência para a publicação observará aestabelecida no "caput" do artigo.

Art. 5º - O boletim circulará semanalmente, sob numeração sequencial, inclusive de páginas.

Art. 6º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 27 de janeiro de 1986.

Dálton Canabrava - João Pinto Ribeiro - José Bonifácio Filho - João Pedro Gustin