Altera a Deliberação nº 296, de 5 de junho de 1985, da Mesa da Assembléia.

(A Deliberação nº 305, de 5/12/1985, foi revogada pelo inciso XXVI do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Art. 1º - Ficam acrescidos de 20 pontos os limites estabelecidos no artigo 2º da Deliberação nº 296, de 5 de junho de 1985.

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 310, de 26/2/1986.)

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 5 de dezembro de 1985.

Dálton Canabrava - João Pinto Ribeiro - Sérgio Emílio - José Bonifácio Filho - João Pedro Gustin - José Maria Chaves

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Data da última atualização: 20/10/2014.