Deliberação nº 296, de 05/06/1985 (Revogada)
Texto Atualizado
Regulamenta os encargos extraordinários previstos no artigo 3º da Deliberação da Mesa nº 185, de 27 de maio de 1976.
(A Deliberação da Mesa nº 296, de 5/6/1985, foi revogada pelo inciso XXV do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, delibera:
Art. 1º - Para efeito do disposto no "caput" do artigo 3º da Deliberação nº 185/76, consideram-se encargos extraordinários os serviços prestados por funcionários da Secretaria da Assembléia Legislativa durante reuniões extraordinárias ou aqueles atribuídos ao funcionário, desde que não incluídos nas especificações de sua classe.
(Caput com redação dada pelo art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 357, de 7/12/1988.)
§ 1º - (Suprimido pelo art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 357, de 7/12/1988.)
Dispositivo suprimido:
“§ 1º - São também considerados encargos extraordinários os serviços atribuídos ao funcionário, desde que não incluídos nas especificações de sua classe.”
§ 1º - No caso do parágrafo anterior, o desempenho dos encargos não poderá ser fato gerador de outra gratificação.
(Parágrafo renumerado pelo art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 357, de 7/12/1988.)
§ 2º - A convocação por encargos extraordinários é da competência dos titulares mencionados no artigo 3º.
(Vide art. 1º da Portaria da ALMG nº 299, de 24/7/1985.)
(Parágrafo renumerado pelo art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 357, de 7/12/1988.)
§ 3º - A convocação no Gabinete de Deputado será autorizada pela Mesa da Assembléia, ouvido o 1º-Secretário.
(Vide art. 1º da Portaria da ALMG nº 299, de 24/7/1985.)
(Parágrafo renumerado pelo art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 357, de 7/12/1988.)
Art. 2º - O percentual da gratificação por encargos extraordinários, calculado sobre o vencimento do funcionário, será arbitrado pelo Conselho Administrativo e terá por limite o equivalente de 10 (dez) a 50 (cinquenta) pontos.
(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 305, de 5/12/1985.)
(Vide art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 310, de 26/2/1986.)
Parágrafo único - O 1º-Secretário arbitrará o percentual do Diretor-Geral, do Consultor-Geral e dos membros do Conselho Administrativo, levando em conta, entre outros elementos, a eficiência dos trabalhos desenvolvidos na avaliação do desempenho dos funcionários sob sua direção.
(Vide art. 7º da Portaria da ALMG nº 299, de 24/7/1985.)
Art. 3º - O desempenho dos funcionários, previsto no "caput" do artigo anterior, será avaliado em relatório do titular da Diretoria-Geral, de diretoria, ou órgão equivalente, e de gabinetes e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
I - qualidade e complexidade dos encargos;
II - (Suprimido pelo art. 3º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 357, de 7/12/1988.)
Dispositivo suprimido:
“II - jornada de trabalho a que se submeter o funcionário;”
II - número de reuniões extraordinárias comparecidas.
(Inciso renumerado pelo art. 3º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 357, de 7/12/1988.)
Art. 4º - Não poderá ser atribuído encargo a funcionário que não esteja incluído na lotação numérica de gabinete, nos termos da Deliberação da Mesa nº 261/83.
Parágrafo único - A lotação dos demais órgãos da Secretaria, salvo os Gabinetes dos membros da Mesa da Assembléia e das Lideranças, será fixada por proposta do Diretor-Geral (arts. 3º e 4º da Deliberação da Mesa nº 162/74).
(Vide art. 1º da Portaria da ALMG nº 299, de 24/7/1985.)
Art. 5º - É vedado o pagamento da gratificação ora regulamentada a funcionário fora do órgão de sua lotação ou que, por qualquer motivo ou a qualquer título, não esteja exercendo atribuições na Secretaria da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único - Será responsabilizado administrativamente quem der causa a pagamento em desacordo com esta deliberação.
(Vide art. 6º da Portaria da ALMG nº 299, de 24/7/1985.)
Art. 6º - Para nenhum efeito a gratificação por encargos extraordinários se incorpora ao vencimento do servidor.
Art. 7º - O Diretor-Geral baixará os procedimentos administrativos para cumprimento desta Deliberação, ouvido o 1º-Secretário.
Art. 8º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Inconfidência, aos 5 de junho de 1985.
Dálton Canabrava - João Pinto Ribeiro - Sérgio Emílio - José Bonifácio Filho - João Pedro Gustin - Fernando Rainho - José Maria Chaves
Lotação Numérica
A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições e de acordo com o que dispõe o art. 3º, da Deliberação da Mesa nº 162/74, fixa a seguinte lotação numérica:
1. Gabinetes dos Membros da Mesa |
1.1 Gabinete da Presidência: |
18 funcionários |
1.2 Gabinete da 1ª Vice-Presidência: |
10 funcionários |
1.3 Gabinete da 2ª Vice-Presidência: |
10 funcionários |
1.4 Gabinete da 1ª Secretaria: |
15 funcionários |
1.5 Gabinete da 2ª Secretaria: |
10 funcionários |
1.6 Gabinete da 3ª Secretaria: |
10 funcionários |
1.7 Gabinete da 4ª Secretaria: |
10 funcionários |
2. Gabinetes de Lideranças |
2.1 Gabinete da Liderança do PMDB |
10 funcionários |
2.2 Gabinete da Liderança do PFL: |
10 funcionários |
2.3 Gabinete da Liderança do PDS: |
10 funcionários |
2.4 Gabinete da Liderança do PT: |
10 funcionários |
2.5 Gabinete da Liderança da Maioria: |
10 funcionários |
2.6 Gabinete da Liderança do Governo: |
10 funcionários |
3. Gabinetes de Deputados |
06 funcionários, por Gabinete, de acordo com o que dispõe a Deliberação da Mesa nº 261/83. |
Observação: Não se incluem na lotação numérica, ora definida, os cargos de Secretariado Parlamentar de lotação específica em gabinetes.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 12 de junho de 1985.
Dálton Canabrava - João Pinto Ribeiro - José Bonifácio Filho - João Pedro Gustin - Fernando Rainho - José Maria Chaves
Lotação Numérica
A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições e de acordo com o que dispõe o art. 3º da Deliberação da Mesa nº 162/74, fixa a seguinte lotação numérica dos órgãos da Secretaria da Assembléia Legislativa:
1. DIRETORIA GERAL Apoio Administrativo: 20 funcionários |
2. SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA: Apoio Administrativo: 7 funcionários (Item com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 314, de 15/8/1986.) |
Divisão Médica: 28 funcionários |
2.1 DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA Apoio Administrativo: 02 funcionários Divisão Odontológica: 10 funcionários Total: 40 funcionários |
2.2 - Diretoria de Pessoal Apoio Administrativo: 13 funcionários Divisão de Registros Funcionais: 13 funcionários Divisão de Processamento da Despesa de Pessoal: 10 funcionários Serviço de Seleção e Treinamento: 4 funcionários Total: 40 funcionários (Item com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 308, de 20/2/1986.) |
2.3. DIRETORIA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES Apoio Administrativo: 19 funcionários Divisão de Transportes: 08 funcionários Divisão de Comunicações: 06 funcionários Divisão de Serviços Gerais, Operação e Manutenção: 06 funcionários Serviço de Protocolo: 06 funcionários Serviço de Telefonia: 06 funcionários Serviço de Correspondência Oficial: 14 funcionários Serviço de Portaria e Zeladoria: 02 funcionários Serviço Gráfico e de Reprodução de Documentos: 06 funcionários Total: 73 funcionários |
2.4. TESOURARIA |
Apoio Administrativo: 11 funcionários Total: 11 funcionários (Item com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 308, de 20/2/1986.) |
2.5. INSPETORIA FINANCEIRA E CONTÁBIL |
Apoio Administrativo: 04 funcionários Divisão de Administração Financeira e Orçamentária: 03 funcionários Divisão de Revisão e Contabilidade: 03 funcionários Total: 10 funcionários |
2.6 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E MATERIAL Apoio Administrativo: 7 funcionários Divisão de Almoxarifado: 8 funcionários Divisão de Compras: 7 funcionários Divisão de Cadastro e Bens: 8 funcionários Total: 30 funcionários. (Item com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 314, de 15/8/1986.) |
3. SUPERINTENDÊNCIA LEGISLATIVA Apoio Administrativo: 05 funcionários |
3.1. DIRETORIA DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO LEGISLATIVA Apoio Administrativo: 37 funcionários Divisão de Biblioteca: 08 funcionários Divisão de Pesquisa e Referência Legislativa: 09 funcionários Divisão de Documentação e Arquivo: 08 funcionários Total: 62 funcionários |
3.2 - Diretoria das Comissões Apoio Administrativo: 6 funcionários Divisão de Anotações: 4 funcionários Divisão de Secretariado: 15 funcionários Serviço de Coordenação e Sinopse: 3 funcionários Total: 28 funcionários (Item com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 308, de 20/2/1986.) |
3.3 DIRETORIA AUXILIAR DA MESA Apoio Administrativo: 05 funcionários Divisão da Mesa: 14 funcionários Divisão de Redação e Publicação: 36 funcionários Total: 55 funcionários |
3.4 - Diretoria de Taquigrafia Apoio Administrativo: 35 funcionários Divisão de Registros Taquigráficos: 25 funcionários Total: 60 funcionários (Item com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 308, de 20/2/1986.) |
4. DIVISÃO DE SEGURANÇA Apoio Administrativo: 65 funcionários |
5 - Consultoria Jurídica Apoio Administrativo: 6 funcionários Serviço da Consultoria e do Contencioso: 5 funcionários Serviço de Legislação e Pareceres: 2 funcionários Total: 13 funcionários. (Item com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 308, de 20/2/1986.) |
6. ASSESSORIA DE IMPRENSA Apoio Administrativo: 14 funcionários (Item com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 300, de 11/9/1985.) |
7. ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS Apoio Administrativo: 16 funcionários (Item com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 300, de 11/9/1985.) |
8. ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA Apoio Administrativo: 43 funcionários |
9. FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - PRELEGIS Apoio Administrativo: 6 funcionários (Item com redação dada pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 300, de 11/9/1985.) (Vide Deliberação da Mesa da ALMG nº 333, de 26/12/1987.) |
Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 21 de junho de 1985.
Dalton Canabrava - José Bonifácio Filho - João Pinto Ribeiro - Sérgio Emílio - João Pedro Gustin - Fernando Rainho
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Data da última atualização: 20/10/2014.