Deliberação nº 2.901, de 09/11/2026
Texto Original
Institui o comitê setorial do projeto prioritário Construção de Barraginhas e Outras Práticas Mecânicas de Conservação de Água e Solo, integrante do Plano Legislativo de Articulação e Monitoramento de Ações Relacionadas à Crise Climática – Plam Crise Climática –, e dá outras providências.
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no inciso V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando que a Deliberação da Mesa nº 2.859, de 14 de abril de 2025, instituiu o Plano Legislativo de Articulação e Monitoramento de Ações Relacionadas à Crise Climática – Plam Crise Climática – para o biênio 2025-2026;
considerando que, nos termos do art. 5º dessa deliberação, o projeto Construção de Barraginhas e Outras Práticas Mecânicas de Conservação de Água e Solo foi definido como prioritário e que, ainda, o parágrafo único do art. 4º da referida deliberação prevê que cada projeto prioritário contará com o apoio de um comitê, coordenado pela Assembleia Legislativa, composto, preferencialmente, por representantes de instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e órgãos e entidades do poder público;
considerando que esse projeto prioritário prevê a implementação de módulos demonstrativos em pequenas propriedades rurais que enfrentam situação de escassez hídrica ou tenham pastagens degradadas, com a finalidade de difundir práticas e tecnologias que contribuam para o aumento da recarga hídrica na sub-bacia hidrográfica e que auxiliem na conservação de água e solo;
considerando, por fim, a necessidade de formalizar a composição e as atribuições do comitê setorial do projeto prioritário,
DELIBERA:
Art. 1º – Fica instituído o comitê setorial do projeto prioritário Construção de Barraginhas e Outras Práticas Mecânicas de Conservação de Água e Solo, integrante do Plano Legislativo de Articulação e Monitoramento de Ações Relacionadas à Crise Climática – Plam Crise Climática –, de que trata a Deliberação da Mesa nº 2.859, de 14 de abril de 2025.
Art. 2º – O comitê setorial tem por objetivo contribuir para o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação do projeto prioritário a que se refere o caput do art. 1º, por meio de definição de diretrizes e parâmetros técnicos, proposição de territórios e tecnologias aplicáveis e análise dos resultados de sua execução.
Art. 3º – Compõem o comitê setorial representantes das seguintes instituições e segmentos:
I – Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG;
II – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais – Seapa;
III – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater;
IV – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa;
V – Associação Mineira de Municípios – AMM;
VI – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – Sistema Faemg;
VII – participantes do Seminário Técnico “Crise Climática em Minas Gerais: Desafios na Convivência com a Seca e a Chuva Extrema” selecionados pela coordenação do comitê.
§ 1º – As instituições que compõem o comitê setorial enviarão ofício à Assembleia Legislativa com a indicação de seus respectivos representantes.
§ 2º – O comitê setorial se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação, nos termos do caput do art. 6º.
Art. 4º – Compete ao comitê setorial:
I – em relação à elaboração dos projetos técnicos dos módulos demonstrativos:
a) definir parâmetros para a seleção dos municípios participantes;
b) validar tecnicamente a indicação da sub-bacia hidrográfica em que serão instalados;
c) indicar as sub-bacias hidrográficas para a instalação dos módulos nos municípios selecionados;
d) propor territórios para sua execução;
e) validar tecnicamente as áreas selecionadas para a implantação dos módulos;
f) definir tecnologias a serem empregadas no âmbito do projeto;
g) selecionar as tecnologias a serem empregadas nos módulos;
h) aprovar os cronogramas de execução dos projetos;
i) definir parâmetros de monitoramento e avaliação da execução dos projetos;
II – em relação à execução dos projetos técnicos dos módulos demonstrativos:
a) acompanhar a execução do cronograma aprovado;
b) avaliar e validar a execução dos projetos técnicos nos módulos;
c) apreciar os relatórios de monitoramento e avaliação;
d) analisar o cronograma dos eventos de divulgação tecnológica a serem realizados;
e) apreciar o relatório final dos eventos de divulgação tecnológica.
Art. 5º – O comitê setorial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou especialistas com reconhecida atuação em temas relacionados ao projeto prioritário a que se refere o caput do art. 1º, para participar de reuniões específicas, em caráter consultivo.
Art. 6º – O comitê setorial será coordenado pela Assembleia Legislativa, por meio da atuação conjunta da:
I – Secretaria-Geral da Mesa – SGM;
II – Gerência-Geral de Participação e Interlocução Social – GPI;
III – Gerência-Geral de Consultoria Temática – GCT.
§ 1º – Os titulares dos órgãos previstos no caput indicarão os respectivos servidores para comporem o comitê.
§ 2º – Compete à SGM:
I – participar da discussão sobre a alocação de recursos para a execução do projeto;
II – validar, com a Mesa da Assembleia, a destinação de recursos para o projeto e a indicação de territórios e municípios para sua execução;
III – articular, com a Mesa da Assembleia, o contato inicial com as prefeituras dos municípios selecionados para a execução do projeto e a realização de evento político de lançamento, quando for o caso;
IV – registrar e validar os relatórios de execução do projeto.
§ 3º – Compete à GPI:
I – participar da discussão sobre a alocação dos recursos para a execução do projeto;
II – realizar a articulação para a realização das reuniões do comitê setorial;
III – fazer gestão da documentação relativa às reuniões, às decisões, às avaliações e aos encaminhamentos do comitê setorial;
IV – articular, com os demais órgãos da Assembleia Legislativa, a realização de eventos e outras atividades relativas aos trabalhos do comitê setorial, quando for o caso.
§ 4º – Compete à GCT:
I – participar da discussão sobre a alocação dos recursos para a execução do projeto;
II – subsidiar, com elementos técnicos, as discussões do comitê;
III – analisar, com elementos técnicos, os relatórios de execução do projeto.
Art. 7º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 9 de novembro de 2026.
Deputada Leninha, presidente em exercício – Deputado Duarte Bechir, 2º-vice-presidente – Deputado Betinho Pinto Coelho, 3º-vice-presidente – Deputado Gustavo Santana, 1º-secretário – Deputado Vitório Júnior, 2º-secretário – Deputado Charles Santos, 3º-secretário.