Altera o percentual fixado pela Deliberação da Mesa nº 233, de 8 de setembro de 1980.

(A Deliberação da Mesa nº 288, de 28/11/1984, foi revogada pelo inciso XXIV do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 12 da Deliberação da Mesa nº 185, de 24 de junho de 1976, delibera:

Art. 1º - O percentual fixado pela Deliberação da Mesa nº 233, de 8 de outubro de 1980, passa a ser de 95% (noventa e cinco por cento).

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 1984.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 28 de novembro de 1984.

Genésio Bernardino - Luiz Alberto Rodrigues - Geraldo da Costa Pereira - Raimundo Albergaria - Samir Tannus - Manoel Conegundes

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Data da última atualização: 20/10/2014.