Deliberação nº 2.775, de 22/11/2021 (Revogada)
Texto Atualizado
Altera
o Anexo da Deliberação da Mesa nº 2.689, de 28 de
novembro de 2018.
(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.775, de 22/11/2021, foi revogada pelo inciso VI do art. 24 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.868, de 14/7/2025, com produção de efeitos após a implementação das alterações necessárias nos sistemas informatizados.)
A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que a inflação acumulada de abril de 2019 a março
de 2021, conforme o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA –, calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –,
foi de 9,60% (nove vírgula sessenta por cento);
considerando
que a inflação acumulada de abril de 2021 a outubro de
2021, conforme a variação do IPCA, foi de 6,06% (seis
vírgula zero seis por cento);
considerando
que a Assembleia Legislativa vem cumprindo rigorosamente os comandos
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –,
considerando,
por fim, a necessidade de restabelecer o poder aquisitivo dos
auxílios em virtude da defasagem decorrente do processo
inflacionário, não configurando aumento real,
DELIBERA:
Art.
1º – O Anexo da Deliberação da Mesa nº
2.689, de 28 de novembro de 2018, passa a vigorar:
I
– no período de 1º de abril de 2021 a 31 de outubro
de 2021, na forma do Anexo I desta deliberação;
II
– a partir de 1º de novembro de 2021, na forma do Anexo II
desta deliberação.
Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos do:
I
– inciso I do caput do art. 1º ao período de
1º de abril de 2021 a 31 de outubro de 2021;
II
– do inciso II do caput do art. 1º a 1º de
novembro de 2021.
Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 22 de novembro
de 2021.
Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3ºsecretário.
ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do caput do art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.775, de 22 de novembro de 2021)
“ANEXO
(a
que se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
2.689, de 28 de novembro de 2018)
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”.
ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do caput do art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.775, de 22 de novembro de 2021)
“ANEXO
(a
que se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
2.689, de 28 de novembro de 2018)
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”.
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Data da última atualização: 17/7/2025.