Altera a Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de 1998, que regulamenta o Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – Fundhab – e consolida as normas de seu funcionamento.

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.593, de 24/6/2014, foi revogada pelo inciso VIII do art. 48 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.867, de 14/7/2025, com produção de efeitos a partir de 14/1/2025.)

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno;

DELIBERA:

Art. 1º – O § 2º do art. 2º da Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (…)

§ 2º – O imóvel deverá ser localizado na Região Metropolitana de Belo Horizonte ou no Colar Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, podendo o servidor aposentado optar por outra localidade.”.

Art. 2º – Ficam revogadas as seguintes deliberações, sem prejuízo dos efeitos por elas produzidos:

I – Deliberação da Mesa nº 750, de 2 de abril de 1992;

II – Deliberação da Mesa nº 808, de 25 de novembro de 1992;

III – Deliberação da Mesa nº 990, de 14 de outubro de 1993;

IV – Deliberação da Mesa nº 1.109, de 31 de janeiro de 1995.

Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 24 de junho de 2014.

Deputado Dinis Pinheiro – Presidente

Deputado Ivair Nogueira – 1º-Vice-Presidente

Deputado Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente

Deputado Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente

Deputado Dilzon Melo – 1º-Secretário

Deputado Neider Moreira – 2º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr – 3º-Secretário

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Data da última atualização: 17/7/2025.