Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Deliberação nº 2.533, de 27/02/2012 (Revogada)

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Texto Atualizado

Altera o Anexo III da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa.

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.533, de 27/2/2012, foi revogada pelo inciso XXIV do art. 4º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.861, de 14/4/2025, com produção de efeitos a partir de 1º/4/2024.)

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no inciso V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º – A tabela de aprimoramento profissional constante no Anexo III da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 27 de fevereiro de 2012.

Deputado Dinis Pinheiro – Presidente

Deputado José Henrique – 1º-Vice-Presidente

Deputado Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente

Deputado Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente

Deputado Dilzon Melo – 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Júnior – 2º-Secretário

Deputado Jayro Lessa – 3º-Secretário

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.533, de 27 de fevereiro de 2012)


“ANEXO III

(a que se referem os arts. 29 e 30 da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)

APRIMORAMENTO PROFISSIONAL

Item

Tipo de curso ou atividade

Pontos

Pontuação

máxima anual por atividade

Cargo de escolaridade inicial de ensino superior, com curso de graduação

Cargo de escolaridade inicial de ensino médio

Cargo de escolaridade inicial de ensino fundamental

Classes

Classes

Classes

I e II

III e

Especial

I e II

III

Especial

I e II

III

Especial

1

Preferencial

(Por hora ou atividade1)

1

2

1,5

3

4

2

4

6

30

2

Complementar

(Por hora ou atividade1)

0,5

1

0,8

1,5

2

1

2

3

30

3

Docência interna e externa 2

2 pontos por hora ou atividade 1

30

4

Monitoria em estágio probatório

(Verificação ao término do período da monitoria)

10 pontos por monitoria

10

5

Supervisão em estágio profissionalizante

(Verificação a cada período de seis meses de supervisão)

2 pontos por estagiário supervisionado, a cada período de seis meses

12

6

Supervisão de adolescente trabalhador

(Verificação a cada período de seis meses de supervisão)

2 pontos por adolescente trabalhador supervisionado, a cada período de seis meses

12

7

Participação em projetos de estudo e pesquisa do Nepel

(Verificação na entrega do projeto)

5 pontos por projeto

5

8

Participação, na condição de pesquisador responsável, em projetos de estudo e pesquisa do Nepel

(Verificação na entrega do projeto)

10 pontos por projeto

10

9

Publicação de trabalho técnico 3

(Aprovado pelo titular de órgão de lotação do servidor previsto nos incisos II e III do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001, mediante parecer favorável da Escola do Legislativo, em conformidade com as normas e padrões por ela estabelecidos)

5 pontos por trabalho publicado

10

10

Participação em atividade do Programa de Educação para a Cidadania

2 pontos por atividade

10

11

Participação em brigada de incêndio

0,5 ponto por período de trinta dias de exercício

6

12

Participação no Coral da Assembleia

1 ponto por período de trinta dias de exercício

12

13

Exercício da função de Agente de Informática ou da função de Agente de Sustentabilidade

0,5 ponto por período de trinta dias de exercício em cada função

6

14

Participação, por convocação do Diretor-Geral, em grupo de trabalho, comissão ou banca

(Na conclusão do trabalho)

10 pontos por trabalho

30

15

Exercício de cargo em comissão de recrutamento limitado ou de função de gerenciamento no âmbito da Assembleia Legislativa

3 pontos por período de trinta dias de exercício

30

16

Convocação para prestação de serviço em caráter especial

1,5 ponto por período de trinta dias de exercício

18

1 Atividade sem carga horária especificada no certificado ou na declaração.

2 Necessariamente na condição de servidor da Assembleia Legislativa.

3 Necessariamente relacionado com a Assembleia Legislativa, com as competências do Poder Legislativo, com o Direito Público, com a Administração Pública ou com as atribuições do cargo do servidor.

Observações:

1 – Quando o resultado do somatório dos pontos for número fracionário, ele deverá ser arredondado, observando-se as seguintes regras:

1.1 – se o algarismo da ordem dos décimos for igual ou superior a cinco, ele será desprezado, aumentando-se o algarismo da ordem dos inteiros para o algarismo subsequente; e

1.2 – se o algarismo da ordem dos décimos for inferior a cinco, ele será desprezado.

2 – Para fins de obtenção da progressão ou da promoção, o servidor poderá utilizar, quanto ao requisito aprimoramento profissional, no máximo trinta pontos em cada ano, vedado o aproveitamento de pontos não utilizados de um período aquisitivo em outro.

3 – Não será computado no período aquisitivo o ano em que o servidor não atender à convocação do titular do seu órgão de lotação previsto nos incisos II e III do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001, para participar de curso, treinamento ou grupo de trabalho sem prévia justificativa devidamente aprovada.

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Data da última atualização: 25/4/2025.