(A Deliberação da Mesa nº 2.465, de 3/11/2009, foi revogada pelo inciso XLVIII do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Altera a Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28 de maio de 2007, que contém o Regimento Interno da Comissão Permanente de Licitação e dispõe sobre a realização de licitações, incluindo a modalidade pregão e o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da prevista no inciso V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º - O inciso V do "caput" do art. 12, o parágrafo único do art. 36 e o parágrafo único do art. 47 da Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - (...)

V - receber e examinar os recursos interpostos contra seus atos e, quando mantiver as decisões proferidas, encaminhá-los ao Diretor-Geral, devidamente instruídos, para julgamento:

a) da Mesa da Assembleia, na hipótese de que trata o § 1º do art. 16 desta deliberação;

b) do Diretor-Geral, na hipótese de que trata o inciso I do art. 24 da Deliberação da Mesa nº 2.358, de 24 de maio de 2005;

c) do Presidente e do 1º-Secretário, nas demais hipóteses.

(...)

Art. 36 - (...)

Parágrafo único - Em caso de recurso, a autoridade competente para julgá-lo, nos termos do inciso IX do "caput" deste artigo, deverá homologar o resultado e adjudicar o objeto do procedimento licitatório.

(...)

Art. 47 - (...)

Parágrafo único - Excepcionalmente poderá ser adotado o tipo de licitação técnica e preço, na modalidade concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante autorização da autoridade competente nos termos do "caput" e do § 1º do art. 16 desta deliberação."

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 03 de novembro de 2009.

Deputado Alberto Pinto Coelho - Presidente

Deputado Doutor Viana - 1º-Vice-Presidente

Deputado José Henrique - 2º-Vice-Presidente

Deputado Weliton Prado - 3º-Vice-Presidente

Deputado Dinis Pinheiro - 1º-Secretário

Deputado Hely Tarqüínio - 2º-Secretário

Deputado Sargento Rodrigues - 3º-Secretário

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Data da última atualização: 21/10/2014.