Altera dispositivo da Deliberação da Mesa nº 2.325, de 20 de novembro de 2002, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores, ativos e inativos, da Assembleia Legislativa.

(A Deliberação da Mesa nº 2.457, de 24/8/2009, foi revogada pelo inciso I do art. 18 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.888, de 25/5/2026.)

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da que lhe confere o inciso V do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º – O § 1º-D do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.325, de 20 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º – (.)

§ 1º-D – O disposto no § 1º-A desta deliberação não se aplica quanto a descontos em favor da Assembleia Legislativa, os quais terão prevalência sobre os demais, observado o disposto no § 2º deste artigo.".

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 24 de agosto de 2009.

Deputado Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado Sargento Rodrigues, 3º-Secretário

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Data da última atualização: 1°/6/2026.