Altera a Deliberação da Mesa nº 307, de 27 de janeiro de 1986, que institui o Boletim da Secretaria na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

A Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições, em especial da que lhe confere o inciso V do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º - Os arts. 1º e 5º e o "caput" do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 307, de 27 de janeiro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica instituído o Boletim da Secretaria na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único - A edição do Boletim da Secretaria é de responsabilidade da Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação.

(...)

Art. 4º - Serão publicados no Boletim da Secretaria:

I - atos e decisões relativos aos servidores, nos casos em que não se configure a hipótese prevista no art. 3º desta deliberação;

II - atos normativos da Assembléia Legislativa;

III - atos e súmulas de decisões do Conselho de Administração de Pessoal, do Conselho de Diretores e de outros órgãos de deliberação coletiva;

IV - assuntos gerais de caráter administrativo de interesse dos servidores.

(...)

Art. 5º - O Boletim da Secretaria circulará semanalmente e terá numeração seqüencial de edição.".

Art. 2º - Fica revogado o § 1º do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 307, de 1986.

Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 13 de dezembro de 2005.

Presidente, Deputado Mauri Torres

1º-Vice-Presidente, Deputado Rêmolo Aloise

2º-Vice-Presidente, Deputado Rogério Correia

1º Secretário, Deputado Antônio Andrade

2º Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria

3º Secretário, Deputado Elmiro Nascimento