Revoga a alínea "c" do inciso I do caput do art. 3º da Deliberação da Mesa nº 1.892, de 31 de maio de 2000, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Assembléia Legislativa, do disposto na Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998.

(A Deliberação da Mesa da ALMG, nº 2.359, de 16/6/2005, foi revogada pela Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.474, de 15/3/2010.)

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da que lhe confere o inciso V do art. 79 do Regimento Interno, DELIBERA:

Art. 1º - Fica revogada a alínea "c" do inciso I do caput do art. 3º da Deliberação da Mesa nº 1.892, de 31 de maio de 2000, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Assembléia Legislativa, do disposto na Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater o tabagismo e proíbe o uso de cigarro em recintos públicos.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 16 de junho 2005.

Presidente, Deputado Mauri Torres

1º-Vice-Presidente, Deputado Rêmolo Aloise

2º-Vice-Presidente, Deputado Rogério Correia

3º-Vice-Presidente, Deputado Fábio Avelar

1º Secretário, Deputado Antônio Andrade

2º Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria

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Data da última atualização: 22/03/2010.