Dispõe sobre o cumprimento da Resolução nº 2.211, de 16 de abril de 1980 e dá outras providências.

(A Deliberação da Mesa nº 230, de 8/5/1980, foi revogada pelo inciso XVIII do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

(Vide Lei nº 8.537, de 27/4/1984.)

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e com fundamento em decisão tomada na sua 29ª Reunião Extraordinária realizada em 8 de maio de 1980, delibera:

Art. 1º - Ficam aprovadas as indicações para provimento dos níveis da função de Secretariado Parlamentar, em cumprimento da Resolução nº 2.211, de 16 de abril de 1980, mantidos, quando for o caso, os requisitos da posse.

Art. 2º - (Revogado pelo art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 232, de 1/8/1980.)

Dispositivo revogado:

“Art. 2º - O servidor no exercício do nível de Assistente de Gabinete Parlamentar da função de Secretariado Parlamentar fica excluído do regime instituído pelo Capítulo IV da Deliberação da Mesa nº 185, de 27 de maio de 1976, com as modificações dadas pela Deliberação da Mesa nº 224, de 27 de dezembro de 1979, a partir de 1º de junho de 1980.”

(Vide art. 10 da Lei nº 8.443, de 6/10/1983.)

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 8 de maio de 1980.

(aa.) João Navarro - Presidente; Narcélio Mendes - Pedro Narciso - Ruy da Costa Val - Nelson Carvalho - Fábio Vasconcelos - Neif Jabour

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Data da última atualização: 20/10/2014.