Acrescenta disposições à Deliberação da Mesa nº 215, de 22 de agosto de 1979, e dá outras providências.

(A Deliberação da Mesa nº 223, de 27/12/1979, foi revogada pelo inciso III do art. 10 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.586, de 22/4/2014 e pelo inciso XVI do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

(Vide art. 10 da Lei nº 8.443, de 6/10/1983.)

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º – Ficam acrescentados às disposições da Deliberação da Mesa nº 215, de 22 de agosto de 1979, e para seus efeitos, os seguintes casos de afastamento:

I – casamento;

II – luto;

III – serviços obrigatórios por lei;

IV – deslocamento em objeto de serviço;

V – missão ou estudo no país ou no estrangeiro quando autorizados pela Mesa da Assembléia.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 27 de dezembro de 1979.

(aa.) João Navarro - Narcélio Mendes - Neif Jabour - Pedro Narciso - Nelson Carvalho - Ruy da Costa Val

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Data da última atualização: 20/10/2014.