Altera disposição da Deliberação da Mesa nº 216, de 22 de agosto de 1979.

(A Deliberação nº 222, de 27/12/1979, foi revogada pelo inciso XV do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 7º da Deliberação da Mesa nº 216, de 22 de agosto de 1979:

"Art. 7º - A gratificação de que trata o artigo 2º da Deliberação da Mesa nº 181, de 4 de novembro de 1975, não excederá, em hipótese alguma, o valor correspondente à diferença entre os símbolos de vencimentos V-1 e V-28 da Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa."

(Vide art. 10 da Lei nº 8.443, de 6/10/1983.)

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor em 1º de janeiro de 1989.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 27 de dezembro de 1979.

(aa.) João Navarro - Narcélio Mendes - Neif Jabour - Pedro Narciso - Nelson Carvalho - Ruy da Costa Val

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Data da última atualização: 20/10/2014.