.

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 219, de 31/10/1979, foi revogada pelo inciso XXXVII do art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.628, de 5/10/2015.)

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições,

considerando que a Resolução nº 2.131, de 3 de setembro de 1979, estabelece que o empréstimo de dependências do Palácio da Inconfidência para atividades alheias ao Poder Legislativo condiciona-se a aprovação do Plenário pela via de projeto de resolução;

considerando que as áreas de instalação e funcionamento do restaurante, por sua destinação específica, não se incluem entre aquelas de que trata a mencionada resolução, delibera:

I - ao concessionário do restaurante é permitido usar o seu recinto apenas para as finalidades previstas no instrumento de concessão;

II - na hipótese de querer ali realizar outra atividade terá de solicitá-lo à Primeira Secretaria e, só mediante autorização desta, poderá utilizá-lo para o fim pretendido.

Delibera, ainda, ratificar a decisão do Presidente da Assembléia de cessão do Jardim de Inverno do Restaurante para o lançamento em Belo Horizonte, no próximo dia 13 de novembro, da campanha para construção do Memorial JK.

Sala de Reuniões, 31 de outubro de 1979.

(a.) João Navarro

(a.) Pedro Narciso

(a.) Ruy da Costa Val

(a.) Nelson Carvalho

(a.) Fábio Vasconcelos

(a.) Narcélio Mendes

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Data da última atualização: 20/10/2015