Revoga disposição regulamentar.

(A Deliberação da Mesa nº 207, de 8/3/1979, foi revogada pelo inciso XI do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

A Mesa da Assembléia Legislativa delibera:

Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do art. 19 da Deliberação da Mesa da Assembléia nº 204, de 4 de dezembro de 1978.

(Vide art. 10 da Lei nº 8.443, de 6/10/1983.)

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, 8 de março de 1979.

(aa.) João Navarro - Pedro Narciso - Neif Jabur - Nelson Carvalho - Ruy da Costa Val - Fábio Vasconcelos.

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Data da última atualização: 20/10/2014.