Modifica dispositivos da Deliberação nº 185/76.

(A Deliberação da Mesa nº 206, de 8/3/1979, foi revogada pelo inciso X do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

A Mesa da Assembléia Legislativa delibera:

Art. 1º - O § 3º do art. 23 da Deliberação nº 185, de 27 de maio de 1976, passa a ter a seguinte redação:

"§ 3º - Na avaliação da produtividade, não serão atribuídos pontos aos subfatores Comparecimento e Pontualidade a que correspondem falha ou atraso registrados pelo processo mecanizado de ponto, salvo quando abonados pelo Presidente ou 1º-Secretário."

(Vide art. 1º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 208, de 21/3/1979.)

(Vide art. 10 da Lei nº 8.443, de 6/10/1983.)

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, 8 de março de 1979.

(aa.) João Navarro - Pedro Narciso - Neif Jabur - Nelson Carvalho - Ruy da Costa Val - Fábio Vasconcelos.

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Data da última atualização: 20/10/2014.