.

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 187, de 27/10/1976, foi revogada pelo inciso I do art. 93 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.565, de 10/6/2013.)

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º - Nos termos da Deliberação da Mesa nº 185, de 27 de maio de 1976, ficam revalidadas as normas constantes do Título III, Capítulo IV da referida Deliberação.

(Vide art. 10 da Lei nº 8.443, de 6/10/1983.)

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões da Mesa da Assembléia aos 27 de outubro de 1976.

aa.) João de Araújo Ferraz, Presidente - Lúcio de Souza Cruz - Said Paulo Arges - Júnia Marise Azeredo Coutinho

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Data da última atualização: 24/6/2013.