A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º - Nos termos da Deliberação da Mesa nº 185, de 27 de maio de 1976, ficam revalidadas as normas constantes do Título III, Capítulo IV da referida Deliberação.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões da Mesa da Assembléia aos 27 de outubro de 1976.

aa.) João de Araújo Ferraz, Presidente - Lúcio de Souza Cruz - Said Paulo Arges - Júnia Marise Azeredo Coutinho