A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.760, DE 17/8/1999, foi revogada pelo inciso XI do art. 4º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.576, de 25/11/2013 e pelo inciso VII do art. 51 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.761, de 18/12/2020, em vigor a partir de 29/6/2021.)

Art. 1º – Fica revogado o art. 7º e seus parágrafos da Deliberação nº 1.509, de 7 de janeiro de 1998.

Art. 2º – A compensação dos débitos decorrentes da aplicação do artigo revogado por essa deliberação não ultrapassará a data de 31 de dezembro de 1999.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa, aos 17 de agosto de 1999.

Anderson Adauto – Presidente – Durval Ângelo – Dilzon Melo – Gil Pereira

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Data da última atualização: 4/1/2021.