Altera a Deliberação da Mesa nº 1.078/94, que regulamenta o funcionamento do Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa do Estado de Minas – FUNDHAB.

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.478, de 29/8/1997, foi revogada pelo inciso XLI do art. 93 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.565, de 10/6/2013.)

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições,

DELIBERA:

Art. 1º – O caput do art. 11 da Deliberação da Mesa nº 1.078, de 25 de agosto de 1994, modificado pelas Deliberações da Mesa nºs 1.105, de 3 de janeiro de 1995, e 1.236, de 3 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 – O auxílio habitacional terá como valor máximo a importância de R$30.000,00 (trinta mil reais).”

Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 29 de agosto de 1997.

Romeu Queiroz, Presidente – Clêuber Carneiro – Francisco Ramalho – Elmo Braz – Geraldo Rezende – Maria Olívia

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Data da última atualização: 25/6/2013.