Altera dispositivos da Deliberação da Mesa nº 1.225/95 e dá outras providências.

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.260, de 18/10/1995, foi revogada pelo inciso XI do art. 4º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.861, de 14/4/2025, com produção de efeitos a partir de 1º/4/2024.)

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições,

DELIBERA:

Art. 1º – Os processos de admissão de que trata o art. 7º da Deliberação da Mesa nº 1.225, de 14 de junho de 1995, serão específicos para os níveis de 1º, 2º e 3º graus.

Art. 2º – Ficam acrescentados ao art. 6º da Deliberação da Mesa nº 1.225/95 os seguintes parágrafos:

§ 1º – Os registros referentes à participação do servidor no Programa de Capacitação poderão subsidiar a seleção específica.

§ 2º – Será excluído do BDS o servidor que não participar das atividades programadas.

Art. 3º – O § 4º do art. 8º da Deliberação da Mesa nº 1.225/95 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º – Além das disciplinas básicas, integram os módulos II e III disciplinas opcionais, destinadas a preparar servidores para ocuparem posições de nível médio e superior do Sistema de Gerenciamento e Assessoramento da Secretaria da Assembléia."

Art. 4º – O § 3º e o inciso I do § 4º do art. 12 da Deliberação da Mesa nº 1.225/95 passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações:

"Art. 12 – “...”

§ 3º – A participação do servidor na seleção específica de que trata o § 3º do art. 12 da Deliberação da Mesa nº 1.225/95, fica condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na Resolução nº 5.157/95 e ao seu posicionamento no programa de capacitação nos termos de edital, que atribuirá pontos aos períodos e módulos concluídos.

§ 4º – “...”

I – avaliação de habilidades e conhecimentos específicos."

Art. 5º – No § 5º do art. 12 da Deliberação da Mesa nº 1.225/95, substituam-se as expressões: "dos testes de conhecimento específico" pelas expressões "da fase prevista no inciso I do parágrafo anterior".

Art. 6º – Acrescente-se ao artigo 12 da Deliberação da Mesa nº 1.225/95, o seguinte parágrafo:

"§ 12 – Não se aplica o disposto neste artigo ao preenchimento da Função Gratificada de Gerência-Geral – FGG."

Art. 7º – A partir de 1º de janeiro de 1996, as férias regulamentares do servidor recairão, preferencialmente, no período de recesso parlamentar, exceto quando, justificadamente, o titular da unidade encaminhar escala prévia para a área de Pessoal, observado o limite de despesas para a referida unidade.

(Artigo com redação dada pelo art. 2º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 1.331, de 1/7/1996.)

Art. 8º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 18 de outubro de 1995.

Agostinho Patrus – Sebastião Navarro Vieira – Rêmolo Aloise – Ibrahim Jacob – Ermano Batista

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Data da última atualização: 25/4/2025.